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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação e Arbitragem do Porto [Porto]
Mais informações em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
